Entidade coletiva

Capitania Fluvial de Brasília

• CFB

• DELBRA

• 87320

20/04/1978

Criada inicialmente com a denominção de Capitania dos Portos dos Estado de Goiás e Distrito Federal, de acordo com o Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978, possuia sua sede em Goiânia-GO. Sua denominação foi alterada para Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins (CFAT) pelo Decreto nº 97.537, de 21 de fevereiro de 1989, em razao da criação do Estado de Tocantins. A CFAT foi transferida para Brasília-DF, pelo Decreto nº 98.494, de 11 de dezembro de 1989, e passou a funcionar no predio anexo do então Ministério da Marinha. Através da portaria nº 249, de 26 de agosto de 1999, foi criada a Delegacia Fluvial de Brasília (DelBrasília), a fim de preencher a lacuna deixada pela transferência da CFAT para cidade de Palmas, capital do Tocantins, em 17 de maio de 2000, ficando a DelBrasília subordinada diretamente à CFAT. Por fim, através da portaria nº278, de 05 de outubro de 2011, a antiga DelBrasília foi elevada à categoria de Capitania Fluvial de terceira classe, tendo sua denominação alterada para a atual Capitania Fluvial de Brasília (CFB) e subordinação direta ao comando do 7º Distrito Naval.

Brasília

A Capitania Fluvial do Brasília é uma Organização Militar responsável pela segurança do tráfego aquaviário e subordinada ao Comando do 7º Distrito Naval.

De acordo com o estabelecido no regulamento das Capitanias dos Portos, Capitanias Fluviais, Delegacias e Agências, a CFB tem o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica, na sua área de jurisdição.

Para consecução de seus propósitos cabem à Capitania as seguintes tarefas:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação, atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre;

II - fiscalizar os serviços de praticagem;

III - realizar inspeções navais e vistorias;

IV - instaurar e conduzir Inquéritos administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;

V - auxiliar o serviço de salvamento marítimo;

VI - concorrer para a manutenção da sinalização náutica;

VII - coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM);

VIII - executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar; e

IX - apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

Final

Parcial

05/09/2013 - Estagiária Carolline