Entidade coletiva

Capitania dos Portos do Rio de Janeiro

• CPRJ

• CPRIOJ

• 81330

14/08/1845

A criação das Capitanias dos Portos data do ano de 1845, quando o Imperador, através do Decreto nº 358 de 14 de agosto daquele ano, autorizou o Governo a estabelecer uma Capitania dos Portos em cada província marítima do Império.
Decreto nº 358 - de 14 de agosto de 1845 Autoriza o Governo a estabelecer Capitanias de Portos nas Províncias marítimas do Império. Hei por bem Sancionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléia Geral Legislativa.
Art. 1º - O Governo é autorizado a estabelecer uma Capitania do Porto em cada Província marítima do Império, onde semelhante estabelecimento parecer necessário.
§ 1º - Cada Capitania deverá compor-se de um Chefe Oficial Superior da Armada, com o título de Capitão dos Portos, que perceberá vencimentos e mais vantagens de embarcado em navio de guerra, e de um Secretário, que terá o ordenado de quatrocentos mil réis.
§ 2º - Nas Províncias, onde houver Arsenal de Marinha, servirá de Capitão dos Portos o respectivo Inspetor, e de Secretário um dos Empregados do Arsenal. Tanto um como outro poderão ter uma gratificação, que não exceda a quatrocentos mil réis.
Art. 2º - Compete ao Capitão dos Portos: 1º - a polícia naval do Porto, e seus ancoradouros, na forma dos Regulamentos que organizar o Governo, e bem assim o melhoramento e conservação do mesmo Porto; 2º - a inspeção e administração dos faróis, Barcas de Socorros, Balizas, Bóias e Barcas de escavação; 3º - a matrícula da gente do mar e das tripulações empregadas na navegação e (tráfego) do Porto e das Costas, praticagem destas e das Barras.
Art. 3º - O Secretário da Capitania será encarregado de todo o expediente dela, e perceberá os emolumentos que lhe marcar o Governo.
Art. 4º - As questões de Polícia Naval, prejuízos, ou danos causados pelos navios entre si dentro do porto, serão decididas sumariamente pelo Capitão do Porto. Desta decisão não haverá recurso algum, quando o valor não exceder a cem mil réis. Fora deste caso, quando qualquer das partes não quiser estar pela decisão, será o negócio levado a um Conselho, composto do Capitão dos Portos, do Auditor de Marinha, e do Oficial Comandante mais graduado dos navios da Estação; suprindo nas Províncias o lugar de Auditor um dos Juizes de Direito. A falta do Comandante da Estação será preenchida por qualquer outro oficial de Marinha, ainda que reformado seja, ou por um Capitão de navio mercante, sendo estes, bem como o Juiz de Direito, nomeado pelos Presidentes das Províncias. A decisão do Conselho será definitiva.
Art. 5º - Os Patrões-mores serão subordinados aos Capitães dos Portos.
Art. 6º - O Governo fica autorizado a impor multas aos infratores dos Regulamentos, que fizer em virtude desta Lei.
Art. 7º - Ficam revogadas as leis e disposições em contrário. Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Marinha, o tenha assim entendido e faça executar. Palácio do Rio de Janeiro em quatorze de agosto de mil oitocentos quarenta e cinco. Vigésimo quarto da Independência e do Império. Com a Rubrica de sua Majestade o Imperador. Antonio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Alburqueque.
Em conseqüência do citado decreto surgiu o primeiro Regulamento para as Capitanias dos Portos, o qual se apresentava desta maneira:
Decreto nº 447 - de 19 de maio de 1846 manda por em execução o Regulamento para as Capitanias dos Portos.

Rio de Janeiro - RJ

A Capitania dos Portos do Rio de Janeiro é uma Organização Militar responsável pela segurança do tráfego aquaviário e subordinada ao Comando do 1º Distrito Naval.
Compete à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre, relativos à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e nas hidrovias interiores, e à prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Realizar inspeções navais e vistorias;
IV - Instaurar e/ou conduzir inquéritos Administrativos referentes aos Faots e Acidentes de Navegação (IAFN) e Investigações de Segurança de Acidentes e incidentes Marítimos (ISAIM), de acordo com a legislação específica em vigor;
V - Auxiliar o serviço de socorro e salvamento marítimo, de acordo com o determinado pelo Comando de 1º Distrito Naval;
VI - Concorrer para a fiscalização e a manutenção da sinalização náutica;
VII - Executar as atividades atinentes ao Ensino Profissional Marítimo(EPM), no que lhe competir;
VIII - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
IX - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.
X - Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos representantes da Autoridade Marítima Brasileira, de acordo com as competências que lhes forem delegadas;
XI - Executar as tarefas de fiscalização necessárias à manutenção da boa ordem do tráfego aquaviário;
XII - Seguir as orientações técnicas emanadas da Diretoria de Portos e Costas, no que se refere à Segurança do Tráfego Aquaviário, ao Ensino Profissional Marítimo e à prevenção da poluição hídrica;
XIII - Elaborar, manter atualizadas e divulgar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos (NPCP);
XIV - Manter registros atualizados das informações e características relativas aos portos, terminais e instalações portuárias;
As Capitanias, Delegacias e Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, a coordenação e o controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à defesa nacional, à salvaguarda da vida humana e à segurança de navegação, e à prevenção da poluição hídrica por parte das embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio.
Em situação de conflito, crise, estado de sítio, estado de defesa e em regimes especiais, cabem à Capitania, Delegacias e Agências as tarefas concernentes à mobilização e à desmobilização que lhes forem atribuídas pelas normas e diretrizes referentes à mobilização marítima e as emandas do Comandante do Distrito Naval.

Conformando-me com o parecer das Seções de Guerra e Marinha, e de Fazenda do Conselho d'Estado, emitido em Consulta de vinte e quatro de dezembro do ano próximo passado: Hei por bem aprovar o Regulamento por elas apresentado paras as Capitanias dos Portos, mandadas estabelecer nas diversas Províncias do Império pelo Decreto número trezentos e cinqüenta e oito de quatorze de agosto de mil oitocentos e quarenta e cinco; e ordeno que se observe o mencionado Regulamento, que com este baixa, assinado por Antonio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti d'Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretário d'Estado dos Negócios da Fazenda, e interinamente encarregado dos da marinha, que assim o tenha entendido, e faça executar com os despachos necessários, Palácio do Rio de Janeiro em dezenove de maio de mil oitocentos e quarenta e seis. Vigésimo quinto da Independência e do Império. Com a rubrica de Sua majestade o Imperador. Antonio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de Albuquerque.
Propósito: Contribuir para a segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição hídrica na área de jurisdição do Comando do 1º Distrito Naval, sendo reconhecida, até 2012, como uma Capitania dos Portos de excelência e uma das mais eficientes do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário da Marinha do Brasil. Servindo de referencial de gestão, qualificação profissional e de fiscalização do Tráfego Aquaviário, com meios modernos e adequados ao cumprimento de sua importante missão.
As Capitanias, Delegacias e Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, a coordenação e o controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à defesa nacional, à salvaguarda da vida humana e à segurança de navegação, e à prevenção da poluição hídrica por parte das embarcações, plataformas ou suas Instalações de apoio.
Em situação de conflito, crise, estado de sítio, estado de defesa e em regimes especiais, cabem à Capitania, Delegacias e Agências as tarefas concernentes à mobilização e à desmobilização que lhes forem atribuídas pelas normas e diretrizes referentes à mobilização marítima e as emandas do Comandante do Distrito Naval.

Final

Parcial

11/09/2013 - 2ºSG-AV-VN-VIEIRA (Estagiário)

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