Capitania dos Portos de Sergipe

Área de identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Capitania dos Portos de Sergipe

Forma(s) paralela(s) de nome

  • CPSE

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • CPCAJU

Outra(s) forma(s) de nome

  • 82320

identificadores para entidades coletivas

Área de descrição

Datas de existência

12/01/1848

Histórico

A criação das Capitanias dos Portos data do ano de 1845, quando o Imperador, por meio do Decreto nº 358, de 14 de agosto, autorizou o Governo a estabelecer uma Capitania dos Portos em cada Província Marítima do Império. Em 12 de janeiro de 1848 o Império determinou a criação da Capitania dos Portos da Província de Sergipe, pelo Decreto nº 549.

Em 08 de julho de 1850 foi extinta, através do Decreto Imperial nº 680, e definitivamente, em 18 de outubro de 1854, foi restabelecida, pelo Decreto Imperial nº 1861, permanecendo em atividade até a presente data

.

O primeiro Regulamento das Capitanias foi aprovado no ano de 1846, pelo Decreto nº 447, de 19 de maio, sendo substituído sucessivamente pelos Decretos nº 3334, de 5 de julho de 1899; nº 3929, de 29 de fevereiro de 1901; nº 6617, de 29 de agosto de 1907; nº 11505, de 4 de março de 1915; nº 16197, de 31 de outubro de 1923; nº 17096, de 28 de outubro de 1925; nº 24288, de 24 de maio de 1934; nº 220-A, de 3 de julho de 1935; nº 5798, de 11 de junho de 1940; nº 50059, de 25 de janeiro de 1961; nº 81105, de 21 de dezembro de 1977; pela Portaria nº 0035, de 18 de agosto de 1988, do Chefe do Estado-Maior da Armada e Portaria nº 0027, de 14 de maio de 1998, do Comandante de Operações Navais.

Revogada esta, as Capitanias dos Portos, Capitanias Fluviais, Delegacias e Agências passam a ter suas atividades e organizações estruturadas pelo presente Regulamento, aprovado pela Portaria nº 0004 de 31 de janeiro de 2000, do Comandante de Operações Navais. A Capitania dos Portos de Sergipe possuiu, em épocas distintas, Agências Subordinadas nas seguintes cidades: Riachuelo, São Cristóvão, Neópolis, Estância, Barra dos Coqueiros e Indiaroba. Esta Agências hoje estão desativadas.

Ao longo desses 151 anos, a CPSE vem desenvolvendo múltiplas tarefas que vão desde aquelas relacionadas com sua atividade fim, ou seja cuidar da SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, DA SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR E DA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO HÍDRICA até as necessárias à prestação de assistência médica e hospitalar aos pensionistas e inativos da Marinha no Estado de Sergipe, ao Ensino Profissional Marítimo com programas de treinamento nas diversas áreas de Pesca, e a Fiscalização do Tráfego Aquaviário. É a Marinha orientando o preparo e aplicação do Poder Marítimo.

A área de jurisdição da Capitania dos Portos de Sergipe compreende todo o Estado de Sergipe, desde o Rio São Francisco, ao norte, até o Rio Real, na divisa com o Estado da Bahia. São aproximadamente 163 Km de litoral e 250 Km de vias navegáveis, sendo as principais as dos Rios Sergipe, Vaza-Barris e Real. A Capitania dos Portos de Sergipe participa, ainda, de atividades comunitárias de caráter social, promovendo operações de Assistência Cívico-Social em povoados carentes do Estado de Sergipe.

Na área esportiva, promove competições em datas comemorativas da Marinha do Brasil, como forma de incentivar o congraçamento entre seus componentes e a Sociedade Sergipana. A Capitania dos Portos de Sergipe, sediada em Aracaju, é a única Organização Militar da Marinha do Brasil no Estado de Sergipe, e dedica-se integralmente à solução de problemas relacionados com o setor Marítimo.

A Capitania dos Portos de Sergipe está situada, atualmente, na Avenida Ivo do Prado nº 752, na margem direita do Rio Sergipe, onde foi instalada no início do século, onde, no passado, funcionou a extinta Escola de Aprendizes Marinheiros de Sergipe.

Hoje, após um século e meio, temos uma Capitania moderna, atualizada, eficiente e ágil no cumprimento da sua missão, tendo como meta proporcionar o melhor atendimento à Comunidade Marítima Sergipana

Locais

Sergipe

Estado Legal

Funções, ocupações e atividades

Para a consecução de seus propósitos, realiza as seguintes tarefas:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e

internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre;

II - fiscalizar os serviços de praticagem;

III – realizar inspeções navais e vistorias; IV – instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;

V – auxiliar o serviço de salvamento marítimo; VI – concorrer para a manutenção da sinalização náutica;

VII – coordenar, controlar e ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM);

VIII – executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar; e

IX – apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha. Parágrafo único - Nos locais em que o Capitão dos Portos é o COMAP, cabe ainda a Capitania as seguintes tarefas:

I adotar providências de caráter administrativo necessárias à uniformidade e padronização de procedimento nas atividades envolvendo a representação da MB na localidade;

II – adotar as providências de caráter militar destinadas a prevenir, controlar e reprimir perturbações à normalidade das atividades das OM ali sediadas e do pessoal militar e civil da MB, lá servindo ou em trânsito; e

III - coordenar as atividades das OM da localidade na execução das seguintes tarefas de responsabilidade dos Comandos dos Distritos Navais:

  • concorrer para a manutenção da Segurança Interna em coordenação com as demais Forças Singulares;

  • apoiar o pessoal militar e civil da Marinha e seus dependentes; - colaborar com as atividades de Defesa Civil; e estimular e apoiar as atividades de interesse do Poder Marítimo; e

  • orientar, coordenar, e controlar as atividades de Assistência Cívico-Social às populações ribeirinhas; e, em situação de conflito, crise, estado de sítio, estado de defesa e em regimes especiais, as tarefas concernentes à mobilização e à desmobilização que lhe forem atribuídas pelas Normas e Diretrizes referentes à Mobilização Marítima e as emanadas do Comandante do 2º Distrito Naval

Mandatos/fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

Contexto geral

A Capitania dos Portos de Sergipe foi criada com o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica

Área de relacionamentos

Área de pontos de acesso

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ocupações

Área de controle

Identificador de autoridade arquivística de documentos

Identificador da entidade custodiadora

Regras ou convenções utilizadas

Estado atual

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e eliminação

11/09/2013 - Nathália Costa - Estagiária

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC

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