Entidade coletiva

Agência Fluvial de Porto Murtinho

• AGPMURTINHO

• AGMURT

• 86313

12/03/1919

A Agência Fluvial de Porto Murtinho foi criada pelo Decreto nº 13.495, de 12 de março de 1919. Inicialmente era denominada Agência da Capitania dos Portos dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul em Porto Murtinho e depois, mais precisamente em 19 de setembro de 1997, por meio da Portaria nº 276, do Ministro da Marinha, passou à denominação atual.

A sua jurisdição abrange 172 kilômetros de águas de soberania compartilhada do Rio Paraguai, que vai da Foz do Rio Nabileque à Foz do Rio Apa, além de cerca de 100.000 (cem mil) Km2 que compreendem os 39 municípios localizados na parte sul do Mato Grosso do Sul.

A Agência Fluvial de Porto Murtinho é subordinada à Capitania Fluvial do Pantanal.

Endereço: Rua Cel. Pedro Celestino, n° 1011, Centro, Porto Murtinho – MS – Brasil – CEP: 79280-000.
Telefone (s): (67) 3287-1533
(67) 3287-1151 (fax)

Porto Murtinho - Mato Grosso do Sul

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Final

Parcial

11/09/2013 - Estagiário Gustavo Nascimento Rocha Dias
12/04/2018 - Atualizado pela CB-AD Caroline Maciel

http://www.cfpn.mb/?q=content/ag%C3%AAncia-fluvial-de-porto-murtinho http://www.dpc.mar.mil.br/sites/default/files/cfpn.pdf