Entidade coletiva

Agência Fluvial de Caracaraí

• AgCaracaraí

• NIARAI

• 88321

29/11/2017

A Agência Fluvial de Caracaraí (AgCaracaraí) é uma Organização Militar criada através da Portaria n° 311/MB, de 29 de Novembro de 2017, e ativada em 07 de junho de 2018. Possui semiautonomia administrativa e deve ser apoiada, nos aspectos referentes à execução financeira, pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental (CFAOC), e nos aspectos referentes ao pagamento de pessoal e abastecimento, pelo Centro de Intendência da Marinha em Manaus (CeIMMa).

A Agência Fluvial de Caracaraí é subordinada à Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental.

Endereço: Avenida Dr. Zany, s/n, Centro, Caracaraí - Roraima - Brasil - CEP: 69.360-000
Telefone: Não há telefone disponível.

Caracaraí - Roraima

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

BONO Administrativo n°12/2017 da Marinha do Brasil

27/03/2018 - Lançado pela CB-AD Caroline Maciel