Entidade coletiva

Agência Fluvial de Cáceres

• AGCACERES

• AGCACE

• 86311

12/03/1919

A Agência Fluvial de Cáceres (AgCaceres ) foi criada pelo Decreto nº 13.495, de 12 de março de 1919, com a denominação de “Agência da Capitania dos Portos dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul em Cáceres”. Funcionou na praça Barão do Rio Branco, em prédio já demolido, entre os nº 197 e 211. Posteriormente passou a funcionar no número 74 da mesma praça e, em 1969, instalou-se no atual endereço, em prédio construído para esse fim e para atender a residência do Agente.

Passou a denominar-se Agência Fluvial de Cáceres, de acordo com a Portaria Ministerial nº 276, de 19 de setembro de 1997.

A Agência Fluvial de Cáceres, anteriormente subordinada à Capitania Fluvial do Pantanal, de acordo com a Portaria nº10/MB, de 21 de janeiro de 2019, fica transferida a subordinação da Agência Fluvial de Cáceres (AgCaceres) para a Capitania Fluvial de Mato Grosso (CFMT).

Endereço: Rua Professor José Rizzo, n° 01, Centro, Cáceres – MT – Brasil – CEP: 78200-000.
Telefone (s): (65) 3223 1416
(65) 3223 2765 (fax)

Cáceres - Mato Grosso

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Final

Parcial

11/09/2013 - Estagiário Gustavo Nascimento Rocha Dias
27/03/2018 - Atualizado pela CB-AD Caroline Maciel

http://www.cfpn.mb/?q=content/ag%C3%AAncia-fluvial-de-c%C3%A1ceres https://www.marinha.mil.br/cfpn/node/13