Entidade coletiva

Agência Fluvial de Bom Jesus da Lapa

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31/12/1968

A Agência Fluvial de Bom Jesus da Lapa (AgBJLapa) foi criada pelo Decreto n° 63.956, de 31 de dezembro de 1968, com a denominação de “Agência da Capitania Fluvial dos Portos do Rio São Francisco em Bom Jesus da Lapa”.

A Agência Fluvial de Bom Jesus da Lapa é subordinada à Capitania Fluval do São Francisco.
De acordo com o Bono Geral nº 866 de 16 de outubro de 2019, fica subordinada a Capitania dos Portos da Bahia.

Endereço: Av. Almirante Berutti, s/nº, Centro, Bom Jesus da Lapa – BA – Brasil – CEP: 47600-000.
Telefone: (77) 3481-4457

Bom Jesus da Lapa - BA

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Final

Parcial

23/03/2018 - Atualizado pela CB-AD Caroline Maciel

http://www.cfsf.mb/publicas/agencias.php http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-63956-31-dezembro-1968-405493-publicacaooriginal-1-pe.html

Descrito pela CF(T) Cláudia Drumond com base no site da internet.