Entidade coletiva

Agência da Capitania dos Portos em Tramandaí

• AGTRAMANDAI

• AGNDAI

• 85333

26/03/1973

A Agência da Capitania dos Portos em Tramandaí (AgTramandai) foi criada por meio do Decreto nº. 71.991, de 26 de março de 1973, e ativada no dia 16 de março de 1978, quando era Ministro da Marinha o Exmo. Sr. Almirante-de-Esquadra Geraldo Azevedo Henning, Comandante do 5º Distrito Naval o Exmo. Sr. Vice-Almirante João Carlos Gonçalves Caminha, Diretor de Portos e Costas o Exmo. Sr. Vice-Almirante Paulo Bonoso Duarte Pinto e Capitão dos Portos do Rio Grande do Sul o Ilmo. Sr. Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo de Paula Mesiano.

À época de sua ativação a Agência Tramandaí possuía como área de jurisdição os municípios de Torres, Capão da Canoa, Osório, Tramandaí e Mostardas. Hoje, tem sob sua jurisdição 25 municípios do Litoral Norte Gaúcho, com área compreendida entre o Rio Mampituba, em Torres, e o Município de Tavares.

À época da criação da AgTramandai, a região hoje conhecida como Litoral Norte Gaúcho passava por profundas mudanças sócio-econômicas. A urbanização dos municípios, com seus consequentes processos de emancipação e a valorização do mercado imobiliário pautado nas residências de veraneio, e atividades de esporte e recreio, geraram desenvolvimento à região. Porém, a despeito da importância desse contexto urbanístico, um outro fator marcou decisivamente a região como pólo do desenvolvimento estratégico gaúcho: a instalação, em 1968, da Refinaria Alberto Pasqualine - REFAP (em Canoas-RS), do Terminal Marítimo Almirante Soares Dutra – TEDUT (em Osório-RS) e de duas monoboias (em Tramandaí-RS). Estes investimentos da PETROBRAS deram importância estratégica à região, pois é através das monoboias e do TEDUT que a REFAP recebe a matéria-prima necessária ao processamento de todo o combustível responsável por cerca de 90% do abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (TRANSPETRO, 2017).

A Agência da Capitania dos Portos em Tramandaí é subordinada à Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul.

Endereço: Avenida Beira Rio, n° 199, Barra, Tramandaí – RS – Brasil – CEP: 95590-000.
Telefone (s): (51) 3661-1677 (fax)
(51) 9629-1386

Tramandaí - RS

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Final

Parcial

13/09/2013 - Estagiário Gustavo Nascimento Rocha Dias
21/03/2018 - Atualizado pela CB-AD Caroline Maciel

http://www.agtramandai.mb/historico