Entidade coletiva

Agência da Capitania dos Portos em São João da Barra

• AGSJBARRA

• 81361

03/08/2012

A Agência da Capitania dos Portos em São João da Barra é uma organização Militar criada pela portaria n° 377/MB, de 03 de agosto de 2012, com semi-autonomia administrativa devendo ser apoiada pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, que proverá os recursos de pessoal e financeiros necessários à execução de suas tarefas.

A Agência da Capitania dos Portos em São João da Barra é subordinada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.
De acordo com o Bono Geral nº 866 de 16 de outubro de 2019, fica subordinada a Capitania dos Portos de Macaé.
Endereço: Rua Joaquim Thomaz de Aquino Filho, n° 60, Centro, São João da Barra – RJ – Brasil – CEP: 28200-000.
Telefone (s): (22) 2741-4807

São João da Barra - Rio de Janeiro

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Final

Parcial

23/05/2014
21/03/2018 - Atualizado pela CB-AD Caroline Maciel

Boletim 08/2012 da Marinha do Brasil