Entidade coletiva

Agência da Capitania dos Portos em Paraty

• AGPARATI

• AGPRTI

• 81335

12/03/1919

A Agência da Capitania dos Portos é uma Organização Militar em Paraty que foi criada pelo Decreto n° 12.886, de 28 de fevereiro de 1918. Agência está localizada no Centro Histórico de Paraty, município que era conhecido como “o caminho do ouro”, na época do Brasil Imperial.

Teve sua denominação atual alterada de "Agência da Capitania dos Portos em Parati" para "Agência da Capitania dos Portos em Paraty" pela Portaria n° 126/MB, de 10 da maio de 2007.

Sua área de jurisdição está compreendida entre a foz do rio Mambucaba e ponta de Trindade-RJ.

A Agência da Capitania dos Portos em Paraty é subordinada à Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.

Endereço: Rua Doutor Pereira, n° 36, Paraty – RJ – Brasil – CEP.: 23970-000.
Telefone (s): (24) 3371-1583

Paraty - Rio de Janeiro

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Final

Parcial

21/03/2018 - Atualizado pela CB-AD Caroline Maciel

http://www.cprj.mb/orgjur.html#seacpp https://www.marinha.mil.br/com1dn/noticia/agparati-comemora-centen%C3%A1rio-cria%C3%A7%C3%A3o

Lançado por estagiário Thor Sauer.