Entidade coletiva

Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca

• AGABRANCA

• AGBRAN

• 83351

20/02/1918

A Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca (AgaBranca) foi criada pelo Decreto nº 12.886, de 20 de fevereiro de 1918, inicialmente com a denominação de “Agência da Capitania dos Portos em Mossoró” e, somente em 1927, passou a ser denominada de Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca, em razão da emancipação desse município, anteriormente distrito de Mossoró.

Sua área de jurisdição abrange 57 municípios do Estado do Rio Grande do Norte, na área compreendida como “Cabeça do Elefante”, região de grande diversidade hídrica, incluindo muitas praias, barragens, açudes e rios. Vale ressaltar a grande importância do mar para a economia do Estado do Rio Grande do Norte, destacando-se a pesca, a aquicultura, a produção de petróleo e gás natural e com grande destaque a produção de sal, pelas inúmeras Salinas, que movimentam cerca de 95% da produção nacional brasileira, escoada através do Terminal Salineiro (TERMISA).

A Agência da Capitania dos Portos em Areia Branca é subordinada à Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte.

Endereço: Rua João Félix, nº 12, Centro, Areia Branca – RN – Brasil – CEP: 59655-000.
Telefone (s): (84) 3332-2211

Rio Grande do Norte.

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Final

Parcial

10/09/2013 - Karolina de Lucena (Estagiária)
19/03/2018 - Atualizado pela CB-AD Caroline Maciel

http://cprn.mb/?q=node/9 https://www.marinha.mil.br/noticias/agencia-da-capitania-dos-portos-em-areia-branca-comemora-centenario-com-cerimonia-civico
BONO Especial n° 003, de 20 de fevereiro de 2007