Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional

Forma(s) paralela(s) de nome

  • RPBOMI

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • RPBIMO

Outra(s) forma(s) do nome

  • 20200

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

07/07/2000 -

história

A Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional (RPB-IMO) ou (RPBIMO) é o componente da estrutura orgânica do Comando da Marinha que tem o propósito de permitir o exercício integral da representação dos interesses nacionais perante a Organização Marítima Internacional (IMO). Subordinada ao Estado Maior da Armada (EMA) e sediada na cidade de Londres / Reino Unido, a RPB-IMO foi criada pela Portaria nº 203/MB, de 7 de julho de 2000, posteriormente modificada pela Portaria nº 263/MB, de 10 de outubro de 2000, para desempenhar a tarefa até então exercida pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e que foi atribuída à Marinha do Brasil pelo Decreto Presidencial nº 3.402 de 4 de abril de 2000.
Recentemente a portaria nº 187/EMA, de 30 de Agosto de 2012, estabeleceu um novo regulamento para a RPB-IMO.
A portaria nº 001/RPB-IMO, de 11 de Dezembro de 2012, aprovou o Regimento Interno para a RPB-IMO.

CCA-IMO

A Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO) é o componente da estrutura orgânica do Comando da Marinha que tem por finalidade:


  • analisar, estudar e tratar os assuntos objeto das reuniões da IMO e das Conferências Diplomáticas (CD) dessa Organização;
  • consolidar as posições a serem adotadas pelas Delegações brasileiras naquelas reuniões;
  • propor diretrizes e recomendar medidas para a internalização no País de compromissos assumidos pelo Brasil naquela Organização, bem como de resoluções aprovadas por aquele fórum; e
  • instruir a Representação Permanente do Brasil junto à IMO (RPB-IMO) na defesa das posições aprovadas no Brasil pela CCA-IMO.

Instituída pela Portaria Interministerial nº 367, de 18 de dezembro de 1998, a CCA-IMO é composta por:


  • um Grupo Interministerial (GI);
  • uma Secretaria Executiva (Sec-IMO);
  • um Fórum Consultivo (FC).

O Coordenador da CCA-IMO é o Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), que terá como Coordenador-Adjunto o Subchefe de Organização do Estado-Maior da Armada.

Locais

Londres / Reino Unido.

CCA-IMO
Esplanada dos Ministérios - Bloco “N” - 5º Andar
Brasília - DF - CEP: 70065-900 - Tel: (61) 3429-1060

SEC-IMO
Rua Teófilo Otoni, 4 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20090-070
Tel: (21) 2104-5220 / 2104-5226 / 2516-5908 - Fax: (0XX21) 2263-3448

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

IMO

A Organização Marítima Internacional (IMO) é a agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por tratar dos assuntos ligados ao transporte marítimo internacional.

Para efeito de trabalho a IMO conta com uma Assembléia, um Conselho e diversos Comitês e Subcomitês, descritos a seguir:

ASSEMBLÉIA
É o mais alto órgão da Organização. É constituída por todos os Estados Membros da IMO e se reúne em sessões regulares a cada dois anos. Tem como funções principais eleger os Membros do Conselho, receber os seus relatórios, examiná-los e decidir sobre qualquer questão encaminhada por aquele órgão.

CONSELHO
É o órgão executivo da IMO, responsável pela supervisão dos trabalhos da Organização. É integrado por quarenta Membros, eleitos pela Assembléia a cada dois anos. Cabe ao Conselho examinar os projetos de programa de trabalho e orçamento, os relatórios, as propostas e as recomendações dos Comitês e outros órgãos da IMO.

COMITÊS:

MSC
Maritime Safety Committee
Comitê de Segurança Marítima - é o principal órgão técnico da Organização, a quem cabe examinar todas as questões que sejam da competência da IMO com relação ao auxílio à navegação, construção e equipamento de navios, dotação do ponto de vista da segurança, regras para evitar colisões, manipulação de cargas perigosas, procedimentos e exigências relativos à segurança marítima, informações hidrográficas, diários e registros de navegação, investigação de acidentes marítimos, socorro e salvamento, e quaisquer outras questões que afetem diretamente a segurança marítima.

MEPC
Marine Environment Protection Committee
Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho - é o órgão encarregado de examinar todas as questões que sejam da competência da IMO, com relação à prevenção e controle de poluição marinha e do ar, originada por navios, incluindo a cooperação com outras organizações internacionais acerca de questões relativas ao meio ambiente.

TC
Technical Co-operation Committee
Comitê de Cooperação Técnica - tem como atribuição principal o exame de todas as questões, dentro do escopo da IMO, relativas à implementação de projetos de cooperação técnica para os quais a Organização atue como órgão de execução ou de cooperação e quaisquer outras matérias relativas às atividades da IMO no campo da cooperação técnica.

LEG
Legal Committee
Comitê Legal - é responsável pelo exame de todas as questões de ordem jurídica que sejam da competência da IMO, submetendo à consideração do Conselho os projetos de convenções internacionais e de emendas às convenções internacionais que o Comitê tenha desenvolvido.

FAL
Comitê de Facilitation Committee
Facilitação - é o Órgão responsável por todas as questões que visem facilitar o transporte marítimo, simplificando e minimizando as formalidades e as exigências de documentos e de procedimentos na chegada, estadia e partida de navios em viagens internacionais.

SUBCOMITÊS:

FP
Subcommittee on Fire Protection
Subcomitê de Proteção contra Incêndio

DE
Subcommittee on Ship Design and Equipment
Subcomitê de Projeto e Equipamento de Navio - tem como propósito estudar e propor o aperfeiçoamento das regras do capítulo II-1 da Convenção SOLAS.

COMSAR
Subcommittee on Radiocommunications and Search and Rescue
Subcomitê de Comunicações, Busca e Salvamento

NAV
Subcommittee on Safety of Navigation
Subcomitê de Segurança da Navegação

STW
Subcommittee on Standards of Training and Watchkeeping
Subcomitê de Padrões de Instrução e Serviço de Quarto

DSC
Subcommittee on Dangerous Goods, Solid Cargoes and Containers
Subcomitê de Produtos Perigosos, Cargas Sólidas e Contêineres

SLF
Subcommittee on Stability and Load Lines and on Fishing Vessels Safety
Subcomitê de Estabilidade, Linhas de Carga e Segurança de Embarcações de Pesca

FSI
Subcommittee on Flag State Implementation
Subcomitê de Implementação pelo Estado de Bandeira - tem como objetivo primário a identificação de medidas necessárias para assegurar a efetiva implementação dos instrumentos da IMO, considerando especialmente as dificuldades dos países em desenvolvimento. Os trabalhos do Subcomitê envolvem quatro assuntos principais: a Implementação dos Instrumentos da IMO; o Controle pelo Estado do Porto; a Vistoria e Certificação; e as Estatísticas e Investigações de Acidentes.

BLG
Subcommittee on Bulk Liquids and Gases
Subcomitê de Gases e Líquidos a Granel

CONVENÇÃO DE LONDRES
LC
London Convention 1972 – Convention on the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and Other Matter
Convenção de Londres - tem como depositário o Secretário Geral da IMO e como objetivo controlar efetivamente as fontes de contaminação do meio ambiente marinho; adotar todas as medidas possíveis para impedir a contaminação do mar pelo alijamento de resíduos e outras matérias que possam gerar perigo para a saúde humana, prejudicar os recursos biológicos e a vida marinha, bem como danificar as condições ou interferir em outros usos legítimos do mar; e, ainda, encorajar acordos regionais suplementares à Convenção.

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Notas de manutenção

Inserido por CF(T) Cláudia Drumond, com base no web site: http://www.ccaimo.mar.mil.br/secimo/estrutura/imo
  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC