Parecer Jurídico

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35 Resultados para Parecer Jurídico

35 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Aprovação de minuta

Oficio encaminhado ao GCM transmitindo a Minuta do Edital - Pregão nº012/2007 para análise e aprovação por parte da Assessoria Jurídica

Aprovação de minuta

Ofício encaminhado ao GCM para análise e aprovação de Minuta de Edital - Pregão Eletrônico 011/2007 pela Assessoria jurídica do Gabinete

Solicitação de Parecer Jurídico

Ofício encaminhado ao Núcleo de Assessoramento Jurídico, para Parecer Jurídico de processo administrativo para a aquisição de etilômetros com todos os seus acessórios