Delegacia Fluvial de Guaíra

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Delegacia Fluvial de Guaíra

Forma(s) paralela(s) de nome

  • CFRP

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • CPFOZU

Outra(s) forma(s) do nome

  • 85310

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

01/08/1930

história

A Delegacia Fluvial de Guaíra (DelGuaíra), subordinada a Capitania Fluvial do Rio Paraná, com sede na cidade de Guaíra, Estado do Paraná, foi criada como Agência da Capitania dos Portos do Rio Paraná, de acordo com o Decreto nº 5.765-A de 1º de agosto de 1930.
Pela Portaria Ministerial nº 254, de 16 de abril de 1993, foi efetivamente elevada à categoria de Delegacia de 2ª classe e através da Portaria nº 276, de 19 de setembro de 1997, teve alterada sua denominação para Delegacia Fluvial de Guaíra.

A área de jurisdição da Delegacia Fluvial de Guaíra abrange 165 municípios no Estado do Paraná e 3 municípios no Estado do Mato Grosso do Sul.
Tem como principais malhas hídricas os rios Paraná, Tibagi, Ivaí e Piquirí, além de parte do Lago da represa de Xavante no Município de Carlópolis e o Lago Igapó em Londrina.

De acordo com o Decreto nº 8.635, de 12 de janeiro de 2016, o Estado do Paraná deixou de pertencer à jurisdição do 5º Distrito Naval, passando para a jurisdição do 8º Distrito Naval. Em consequência, conforme disposto na Portaria nº 97/MB, de 14 de março de 2016, a Capitania dos Portos do Paraná (CPPR) e a Capitania Fluvial do Rio Paraná (CFRP) passaram à subordinação do Comando do 8º Distrito Naval. A Delegacia Fluvial de Guaíra (DelGuaira), subordinada diretamente à CFRP, também passou a ser OM da área de jurisdição do referido Distrito Naval.

Locais

Paraná

status legal

funções, ocupações e atividades

De acordo com o Regulamento para as Capitanias dos Portos, Capitanias Fluviais, Delegacias e Agências, aprovado pela Portaria nº 0004 de 31 de janeiro de 2000 do Comando de Operações Navais tem como missão esta Delegacia contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à Segurança da Navegação, Defesa Nacional, Salvaguarda da Vida Humana e prevenção da poluição hídrica.

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Para o cumprimento da sua missão, cabe à Delegacia as seguintes tarefas:
Principais
a) cumprir e fazer cumprir a legislação, os Atos e Normas, Nacionais e Internacionais, que regulam os Tráfegos Fluvial e Lacustre;
b) exercer a fiscalização dos serviços de Praticagem;
c) exercer a fiscalização para o Tráfego Aquaviário através de Inspeções Navais e Vistorias;
d) instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;
e) auxiliar o serviço de Salvamento Fluvial;
f) concorrer para a manutenção da Sinalização Náutica;
g) coordenar, controlar e ou ministrar Cursos do Ensino Profissional Marítimo;
h) executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar; e
i) apoiar o pessoal militar da Marinha e os seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e Assistência Social e, no que couber, o Pessoal Civil da Marinha e seus dependentes, quando não competir à outra Organização Militar da Marinha.

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e eliminação

12/09/2013 - Estagiário Gustavo Nascimento Rocha Dias

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC