Fundo DLTIAO - Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião

Código de referência

RJDPHDM DLTIAO

Título

Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião

Data(s)

  • 14/08/1845 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

Suporte papel: A4
Suporte digital: .PDF

Nome do produtor

(14/08/1845)

História administrativa

O Decreto Imperial n.º 358, de 14 de agosto de 1845 autoriza o Governo "a estabelecer uma Capitania do Porto em cada Província Maritima do Império", com atribuições especificas de Policia Naval, conservação do porto, inspeção e administração dos farois, balizamento, matricula do pessoal do mar e do tráfego do porto e das costas, etc.
O Decreto n.º 531, de 11 de setembro de 1847 estabelece a Capitania do Porto de Santos na Província de Sao Paulo.
Pelo Decreto n.º 13.495 de 12/03/1919 e criada a Agência da Capitania dos Portos em São Sebastião, onde permaneceu ate 1924, quando teve sua sede transferida para o município de IlhaBela (então Formosa).
O Decreto n.º 6.530 de 20/11/1940 restabeleceu a sede da Agência em São Sebastião. Com a entrada em operação do Terminal Marítimo Almirante Barroso, foi elevada a categoria de Delegacia pelo Decreto n.º 68.379 de 19/03/1971, tendo se efetivado sua implantação a 18/07/1972. Pela Portaria n.º 1.196 de 28 de julho de 1978, do Exmº. Sr. Ministro da Marinha foi classificada como Delegacia de 1ª classe. Pela Portaria n.º 132 de 23 de fevereiro de 1989, do Exmº. Sr. Ministro da Marinha, foi fixada sua área de Jurisdição sobre os seguintes municipios:
Aparecida
Areias
Arujá
Bananal
Biritiba-Mirim
Cacapava
Cachoeira Paulista
Campos do Jordão
Caraguatatuba
Cruzeiro
Cunha
Guararema
Guaratingueta
Igarata
IlhaBela
Jacareí
Jambeiro
Lagoinha
Lavrinha
Lorena
Mogi das Cruzes
Monteiro Lobato
Natividade da Serra
Paraibuna
Pindamonhangaba
Piquete
Queluz
Redenção da Serra
Roseira
Salesopolis
Santa Branca
Santa Isabel
Santo Antonio do Pinhal
São Bento do Sapucaí
São José do Barreiro
São José dos Campos
São Luis do Paraitinga
São Sebastião
Silveiras
Taubaté
Tremembé
Ubatuba e no Litoral do Estado até limite da Praia de Boracéia.
A Delegacia da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo em São Sebastião, teve seu Regulamento atual aprovado pela Portaria n.º 0035 do Estado-Maior da Armada, em 18 de agosto de 1988. Não há registros na OM de nomes dos Oficiais que ocuparam o cargo de Agente no Período de 1919 ate 26/08/1971

Entidade custodiadora

Procedência

Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião.

Âmbito e conteúdo

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Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Condições de acesso

Livre

Condiçoes de reprodução

Sem restrição

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Pontos de acesso de gênero

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

01/07/2014

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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