- FundoDPMM - Diretoria do Pessoal Militar da Marinha
- SérieAF - Atividade Fim
- SubsérieJD - Justiça e Disciplina
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- PORT 804/2009 - Dá cumprimento à decisão judicial
- PORT 797/2009 - Exclusão de Praça por deserção
- PORT 699/2009 - Tornar sem efeito ato anulatório de Termo de adesão por decisão judicial
- PORT 703/2009 - Dá cumprimento á decisão judicial no sentido de promover militar à graduação de Terceiro Sargento
- PORT 783/2009 - Dá cumprimento à decisão judicial no sentido de licenciar militar do Serviço Ativo da Marinha
- PORT 779/2009 - Retroação de antiguidade em ressarcimento de preterição
- PORT 609/2009 - Restabelecer ato anulatório de Termo de Adesão por decisão judicial
- PORT 608/2009 - Reinclusão de Praça no Serviço Ativo da Marinha por força de decisão judicial
- PORT 782/2009 - Dá cumprimento à decisão judicial no sentido de tornar sem efeito o Ato de Portaria nº 590 de 24 de março de 2009
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