Comissão Naval Brasileira na Europa

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Comissão Naval Brasileira na Europa

Forma(s) paralela(s) de nome

  • CNBE

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • NAVEUR

Outra(s) forma(s) do nome

  • 70100

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

29/10/1971

história

A Comissão Naval Brasileira na Europa (CNBE), com sede em Londres, Inglaterra, foi criada pelo Decreto n.º 69.442, de 29 de outubro de 1971, subordinada à Diretoria-Geral do Material da Marinha.
O Decreto de criação foi alterado pelos Decretos n.º 86.216, de 15 de julho de l981 e n.º 90.344, de 22 de outubro de l984. Pelo Decreto n.º 87.746, de 29 de outubro de l982, a CNBE passou à subordinação da Secretaria-Geral da Marinha (SGM).
Pela Portaria n.º 0537, de 30 de agosto de 1993, foram revogadas as Portarias de regulamentação, tanto da CNBE quanto da Comissão Naval Brasileira em Washington (CNBW), passando ambas as Comissões Navais no Exterior (CNE) a ter suas organizações e atividades estruturadas por um regulamento único, aprovado pela Portaria n.º 0070 , de l4 de setembro de l993, do Chefe do Estado Maior da Armada (CEMA).
Este regulamento único das CNE foi revogado pela Portaria n.º 17, de 21 de janeiro de 2000 do CEMA, passando ambas as CNE a terem suas atividades e organições estruturadas pelo presente regulamento, aprovado pela Portaria n.º 22, de 26 de junho de 2001, do Secretário-Geral da Marinha.
A Portaria Normativa n.º 531/MD, de 21 de maio de 2004, que dispõe sobre as Comissões Militares de Aquisição no Exterior, estabelece as competências da CNBE.

Locais

Londres - Inglaterra

status legal

funções, ocupações e atividades

À Comissão Naval Brasileira na Europa – CNBE compete :
Executar as atividades gerenciais de obtenção de material e de serviços de emprego militar, assim como aquelas atinentes ao tráfego de carga, efetuando a prévia pesquisa de mercado, de forma a assegurar as melhores condições de preço, qualidade e prazos de entrega e pagamento;
Administrar o reparo e a revisão de material;
Recrutar, selecionar, contratar e dispensar auxiliares locais (AL), nos termos da legislação em vigor;
Administrar os recursos e compromissos financeiros sob sua responsabilidade;
Executar as atividades administrativas e de apoio ao pessoal em comissão, delegação e representação, em cursos ou em trânsito, bem como prestar apoio às Adidâncias, dentro de suas respectivas áreas de responsabilidade;
Contribuir para a execução, a coordenação e o controle das atividades relacionadas com a obtenção de informações técnico-científicas julgadas de interesse da Marinha do Brasil;
Acompanhar a evolução tecnológica dos materiais e equipamentos de interesse das Forças Armadas;
Divulgar as Forças Armadas e a indústria brasileira de material de defesa na medida de suas possibilidades e na esfera de ação;
Acompanhar os acordos administrativos celebrados pela MB no exterior; e
Executar as atividades administrativas e de apoio à Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional (RPBIMO).

À CNBE compete, ainda, receber, administrar e contabilizar, de acordo com a legislação em vigor, os recursos do Fundo Naval no exterior (F.N.E.) a ela atribuídos.

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

A Comissão Naval Brasileira na Europa, órgão integrante da estrutura do Comando da Marinha, subordinada diretamente à Secretaria-Geral da Marinha, tem como propósito contribuir para o apoio logístico das Forças Navais e Organizações Militares da Marinha do Brasil (MB), no tocante às atividades de obtenção e tráfego de carga no exterior.

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e eliminação

02/09/2013 - Estagiário Gustavo Nascimento Rocha Dias

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC