Capitania Fluvial do Rio Paraná

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Capitania Fluvial do Rio Paraná

Forma(s) paralela(s) de nome

  • CFRP

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • CPFOZU

Outra(s) forma(s) do nome

  • 85310

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

07/01/1924

história

A Capitania Fluvial do Rio Paraná (CFRP), com sede na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, teve como sua precursora a Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Paraná, criada de acordo com o art. 43 da lei 4.793, de 07 de janeiro de 1924. A Delegacia foi instalada em Foz do Iguaçu em 06 de março de 1933.
Em 20 de novembro de 1940, foi elevada à condição de Capitania de Terceira Classe, com o nome de Capitania Fluvial dos Portos do Rio Paraná com sede em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, pelo Decreto nº 6.530 (Bol. MM nº 50/1940), exercendo jurisdição sobre o curso do Rio Paraná em toda a sua extensão, sobre o curso do Rio Grande compreendido desde a Cachoeira do Marimbondo até a confluência com o Paraná, e sobre todos os afluentes navegáveis dos Rios Grande e Paraná, nos trechos considerados, com exceção do rio Tietê que fica limitado em Barra Bonita. Pela Portaria nº 1.612, de 16 de novembro de 1977, do Exmo. Sr. Ministro da Marinha, a CFRP foi reclassificada para Capitania de Terceira Classe.
De acordo com o art. 10 do Decreto nº 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos, passou a ser subordinada ao Comando do Quinto Distrito Naval, ficando a supervisão funcional, a cargo da Diretoria de Portos e Costas.
Pelo Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978, a Capitania Fluvial dos Portos do Rio Paraná, passou a denominar-se Capitania dos Portos do Rio Paraná, exercendo jurisdição, de acordo com a Portaria nº 1.874, de 04 de dezembro de 1978, do Sr. Ministro da Marinha, sobre o Estado do Paraná, entre o alinhamento estabelecido pelas cidades de Ribeira, Curitiba e Rio Negrinho e o Rio Paraná.
De acordo com o art. 10 do Decreto nº 81.105, de 21 de dezembro de 1977, que aprovou o Regulamento para as Capitanias dos Portos, passou a ser subordinada ao Comando do Quinto Distrito Naval, ficando a supervisão funcional, a cargo da Diretoria de Portos e Costas.
Pelo Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978, a Capitania Fluvial dos Portos do Rio Paraná, passou a denominar-se Capitania dos Portos do Rio Paraná, exercendo jurisdição, de acordo com a Portaria nº 1.874, de 04 de dezembro de 1978, do Sr. Ministro da Marinha, sobre o Estado do Paraná, entre o alinhamento estabelecido pelas cidades de Ribeira, Curitiba e Rio Negrinho e o Rio Paraná.
Em 11 de abril de 1983, foi extinta a Capitania Fluvial dos Portos do Rio Paraná, pelo Decreto nº 88.224. Logo em seguida, pela Portaria nº 0615 de 14 de abril de 1983, do Sr. Ministro da Marinha, foi criada a Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Paraná em Foz do Iguaçu.
A Portaria nº 0976, de 21 de outubro de 1986, do Ministro da Marinha, extinguiu a Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Paraná em Foz do Iguaçu e, simultaneamente, criou a Capitania Fluvial do Rio Paraná em Foz do Iguaçu, como Capitania de Segunda Classe. Finalmente, voltou à denominação de Capitania Fluvial do Rio Paraná, pela Portaria nº 0843 de 27 de dezembro de 1994, do Ministro da Marinha.
A CFRP possui sob sua subordinação a Delegacia Fluvial de Guaíra (DelGuaíra), que teve como origem a Agência da Capitania dos Portos do Rio Paraná, criada pelo Decreto nº 5.765-A, de 1º de agosto de 1930.
A Portaria nº 21, de 1º de abril de 2003, do ComOpNav, fixou as áreas de jurisdição da CFRP e DelGuaíra.
Na data de 07 de janeiro de cada ano realiza-se, no âmbito interno da CFRP, a “Solenidade de Comemoração da Criação da Delegacia da Capitania dos Portos do Estado do Paraná em Foz do Iguaçu, precursora da atual Capitania Fluvial do Rio Paraná”.

Na data de 20 de novembro comemora-se o aniversário da CFRP.

De acordo com o Decreto nº 8.635, de 12 de janeiro de 2016, o Estado do Paraná deixou de pertencer à jurisdição do 5º Distrito Naval, passando para a jurisdição do 8º Distrito Naval. Em consequência, conforme disposto na Portaria nº 97/MB, de 14 de março de 2016, a Capitania dos Portos do Paraná (CPPR) e a Capitania Fluvial do Rio Paraná (CFRP) passaram à subordinação do Comando do 8º Distrito Naval.

Locais

Foz de Iguaçu - PR

status legal

funções, ocupações e atividades

Para o cumprimento da sua missão, cabe à Delegacia as seguintes tarefas:

I - Principais
a) cumprir e fazer cumprir a legislação, os Atos e Normas, Nacionais e Internacionais, que regulam os Tráfegos Fluvial e Lacustre;
b) exercer a fiscalização dos serviços de Praticagem;
c) exercer a fiscalização para o Tráfego Aquaviário através de Inspeções Navais e Vistorias;
d) instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;
e) auxiliar o serviço de Salvamento Fluvial;
f) concorrer para a manutenção da Sinalização Náutica;
g) coordenar, controlar e ou ministrar Cursos do Ensino Profissional Marítimo;
h) executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar; e
i) apoiar o pessoal militar da Marinha e os seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e Assistência Social e, no que couber, o Pessoal Civil da Marinha e seus dependentes, quando não competir à outra Organização Militar da Marinha.
Em situação de conflito, crise, estado de sítio, estado de defesa e em regimes especiais, cabe a esta Delegacia as tarefas concernentes à mobilização e à desmobilização atribuídas pelas Normas e Diretrizes referentes à Mobilização Marítima e as emanadas pelo Comandante do 5º Distrito Naval.
II - Secundárias
a) receber e apoiar unidades e pessoal da MB a serviço ou em visita à jurisdição;
b) apoiar operações de exercícios militares da MB realizadas na jurisdição;
c) desenvolver palestras, painéis, exposições e outras atividades divulgadoras da MB para o público externo;
d) participar de eventos comunitários;
e) promover cerimônias alusivas às efemérides navais; e
f) administrar Próprios Residênciais;
g) ministrar adestramento para a guarnição através do cumprimento do Plano de Adestramento, com aulas sobre assuntos de várias especialidades, assuntos referentes a Diretorias Especializadas, além de exercícios de Treinamento Físico Militar, Ordem Unida, Tiro e outros dentro do Plano Geral de Adestramento do Com5ºDN.
A Capitania Fluvial do Rio Paraná têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica, causada por embarcações.
Para a consecução de seus propósitos, cabe à Capitania e sua Delegacia subordinada as seguintes tarefas:
I – cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos fluvial e lacustre;
II – realizar inspeções navais e vistorias;
III – instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;
IV – auxiliar o salvamento fluvial e lacustre;
V – concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI – coordenar, controlar e ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM);
VII – executar atividades atinentes ao Serviço Militar; e
VIII – apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes.

Cabe ainda à Capitania Fluvial do Rio Paraná as seguintes tarefas:

I - adotar providências de caráter administrativo necessárias à uniformidade e padronização de procedimento nas atividades envolvendo a representação da MB na área de sua jurisdição;

II - adotar as providências de caráter militar destinadas a prevenir, controlar e reprimir perturbações à normalidade das atividades da Capitania e Delegacia subordinada e do pessoal militar e civil da MB, servindo ou em trânsito na área de jurisdição; e

III - coordenar as atividades das OM da localidade na execução das seguintes tarefas de responsabilidade dos Comando do Quinto Distrito Naval:


  • concorrer para a manutenção da Segurança Interna em coordenação com as demais Forças Singulares;
  • apoiar o pessoal militar e civil da Marinha e seus dependentes;
  • colaborar com as atividades de Defesa Civil;
  • estimular e apoiar as atividades de interesse do Poder Marítimo; e
  • orientar, coordenar, e controlar as atividades de Assistência Cívico-Social às populações ribeirinhas.

Em situação de conflito, crise, estado de sítio, estado de defesa e em regimes especiais, cabe à Capitania Fluvial do Rio Paraná as tarefas concernentes à mobilização e à desmobilização que lhe forem atribuídas pelas Normas e Diretrizes referentes à Mobilização Marítima e as emanadas do Comandante do Quinto Distrito Naval.

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

De acordo com o Regulamento para as Capitanias dos Portos, Capitanias Fluviais, Delegacias e Agências, aprovado pela Portaria nº 0004 de 31 de janeiro de 2000 do Comando de Operações Navais tem como missão esta Delegacia contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à Segurança da Navegação, Defesa Nacional, Salvaguarda da Vida Humana e prevenção da poluição hídrica.

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e eliminação

11/09/2013- Nathália Costa - Estagiária

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC