Fundo CFT - Capitania Fluvial de Tabatinga

Código de referência

BR RJDPHDM CFT

Título

Capitania Fluvial de Tabatinga

Data(s)

  • 26/11/1969 (Produção)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

Suporte papel: A4
Suporte digital: .PDF

Nome do produtor

(26/11/1969)

História administrativa

A então Delegacia de Tabatinga, criada em 26 de novembro de 1969, pelo Decreto nº 65.749, teve suas instalações inauguradas em 26 de outubro de 1982. Em 2002, foi elevada à condição de Capitania, passando a ser designada como Capitania Fluvial de Tabatinga (CFT).Portaria Nº 20/MB, de 29 de Janeiro de 2002

Eleva a Delegacia Fluvial de Tabatinga à categoria de Capitania de 2ª classe, altera sua denominação e subordinação, e da outras providências.
O Comandante da Marinha, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, de acordo com o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 967, de 29 de Outubro de 1993, resolve:

Art. 1º Elevar a Delegacia Fluvial de Tabatinga à categoria de Capitania de 2ª classe, com a denominação de Capitania Fluvial de Tabatinga (CFT), subordiná-la ao Comando Naval da Amazônia Ocidental, e incluí-la na relação do art. 1º da Portaria Ministerial nº 275, de 19 de Setembro de 1997, que classifica a Capitania dos Portos, Delegacia e Estações Rádio da Marinha.

O art. 2º O Comandante de Operações Navais e o Diretor-Geral de Navegação, nos exercícios das respectivas atribuições, baixaram os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
A área de jurisdição da Capitania, situada na meso-região do Alto Solimões e inserida no contexto da tríplice fronteira Brasil-Colômbia-Peru, abrange os municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins, estendendo-se por mais de 200.000 km2 e comportando cerca de 1.700 milhas navegáveis nas calhas dos principais rios da região: Solimões, Javari, Içá, Jutaí, Jandiatuba e Ituí, ao longo dos quais a Capitania é legalmente responsável pela segurança da navegação, prevenção da poluição hídrica e salvaguarda da vida humana.
As hidrovias são as verdadeiras estradas na região do Alto Solimões, daí advém a significativa responsabilidade que repousa sobre a Capitania Fluvial de Tabatinga. Diuturnamente, empreende ações de inspeção naval, com a finalidade de fiscalizar e estimular o cumprimento das Normas da Autoridade Marítima.

Entidade custodiadora

Procedência

Capitania Fluvial de Tabatinga.

Âmbito e conteúdo

Documentos relacionados à Capitania Fluvial de Tabatinga.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Condições de acesso

Livre

Condiçoes de reprodução

Sem restrição

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso de assunto

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

12/11/2013

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação

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