Capitania Fluvial de Tabatinga

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Capitania Fluvial de Tabatinga

Forma(s) paralela(s) de nome

  • CFT

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • CFINGA

Outra(s) forma(s) do nome

  • 88330

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

26/11/1969

história

A então Delegacia de Tabatinga, criada em 26 de novembro de 1969, pelo Decreto nº 65.749, teve suas instalações inauguradas em 26 de outubro de 1982. Em 2002, foi elevada à condição de Capitania, passando a ser designada como Capitania Fluvial de Tabatinga (CFT).Portaria Nº 20/MB, de 29 de Janeiro de 2002

Eleva a Delegacia Fluvial de Tabatinga à categoria de Capitania de 2ª classe, altera sua denominação e subordinação, e da outras providências.
O Comandante da Marinha, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, de acordo com o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 967, de 29 de Outubro de 1993, resolve:

Art. 1º Elevar a Delegacia Fluvial de Tabatinga à categoria de Capitania de 2ª classe, com a denominação de Capitania Fluvial de Tabatinga (CFT), subordiná-la ao Comando Naval da Amazônia Ocidental, e incluí-la na relação do art. 1º da Portaria Ministerial nº 275, de 19 de Setembro de 1997, que classifica a Capitania dos Portos, Delegacia e Estações Rádio da Marinha.

O art. 2º O Comandante de Operações Navais e o Diretor-Geral de Navegação, nos exercícios das respectivas atribuições, baixaram os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
A área de jurisdição da Capitania, situada na meso-região do Alto Solimões e inserida no contexto da tríplice fronteira Brasil-Colômbia-Peru, abrange os municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins, estendendo-se por mais de 200.000 km2 e comportando cerca de 1.700 milhas navegáveis nas calhas dos principais rios da região: Solimões, Javari, Içá, Jutaí, Jandiatuba e Ituí, ao longo dos quais a Capitania é legalmente responsável pela segurança da navegação, prevenção da poluição hídrica e salvaguarda da vida humana.
As hidrovias são as verdadeiras estradas na região do Alto Solimões, daí advém a significativa responsabilidade que repousa sobre a Capitania Fluvial de Tabatinga. Diuturnamente, empreende ações de inspeção naval, com a finalidade de fiscalizar e estimular o cumprimento das Normas da Autoridade Marítima.

Locais

Rua Duarte Coelho, 143 - Portobrás - Tabatinga - AM - Brasil - CEP 69640-000.
Telefone: (00xx97) 3412-2303; (00xx97) 3412-2980

status legal

funções, ocupações e atividades

A CFT tem o propósito de contribuir para a supervisão das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação e à segurança nacional. Para consecução de seu propósito cabe a CFT as seguintes tarefas:
I – Fazer cumprir a legislação, os fatos e as normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre;
II – exercer a fiscalização dos serviços de praticagem;
III – exercer a Polícia Naval;
IV – auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V – concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI – ministrar cursos de Ensino Profissional Marítimo;
VII – executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar;e
VIII – apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra organização Militar da Marinha. Em situação de mobilização, estado de guerra, estado de sítio e em regimes especiais, cabe a CFT, as seguintes tarefas:
I – executar, no seu nível de competência, as tarefas concernentes à mobilização, conforme lhe forem atribuídas e observadas as Normas e Diretrizes do “Sistema de Mobilização Marítima”;
II – cumprir as normas para regimes especiais na área de jurisdição do Comando do 9º Distrito Naval, no que aplicável;
III – cumprir as tarefas ou alterações da Missão que o exame da situação exigir, conforme determinado pelo Comandante da Marinha ou autoridades com expressa delegação de competência. A CFT está localizada em local estratégico, extremo ocidente da Amazônia, com proximidade das fronteiras com a Colômbia e Peru ,por isto, serve de ponto de apoio para as embarcações da MB que necessitam patrulhar e navegar na área.

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e eliminação

10/09/2013

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Notas de manutenção

Lançado por estagiário Thor Sauer.
  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC