Capitania dos Portos de Santa Catarina

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Capitania dos Portos de Santa Catarina

Forma(s) paralela(s) de nome

  • CPSC

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • CPFPOL

Outra(s) forma(s) do nome

  • 85340

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

19/05/1846

história

No seu histórico, encontra-se registrado que, pelo Decreto Imperial nº 358 de 14 de agosto de 1845, foi o Governo autorizado a estabelecer Capitanias de Portos nas Províncias Marítimas do Império.

A Capitania dos Portos de Santa Catarina é considerada, com justa razão, uma das mais tradicionais Instituições deste Estado.

Em conseqüência, foi baixado o Decreto Imperial nº 447 de 19 de maio de 1846, referendado pelo então Ministro da Marinha, Tenente-Coronel ANTONIO FRANCISCO DE PAULA HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, posteriormente, Visconde de Albuquerque, dando Regulamento para as Capitanias de Portos e, cujo artigo 1º assim determinava:
"Haverá um Estabelecimento Naval, denominado Capitania do Porto, em cada uma das Províncias Marítimas do Império".

No artigo 4º, do mesmo Decreto, especificava que:

"Nas Capitanias dos Portos das Províncias do Rio Grande de São Pedro do Sul e Santa Catarina, servirá de Capitão do Porto um oficial superior da Armada, o qual perceberá os vencimentos e mais vantagens de embarcado em navios de guerra".

A instalação da Capitania ocorreu em 15 de novembro de 1846 numa das salas da Tesouraria da Província, pelo Capitão-Tenente SABINO ANTONIO DA SILVA PACHECO.

Por Aviso nº 802, de 29 de abril de 1874, do Ministro da Marinha, foi autorizada a transferência para o Forte de Santa Bárbara, cedido à Marinha, na época, pelo Ministério da Guerra.

A instalação definitiva, no Forte, ocorreu em 11 de janeiro de 1875.

Com relação ao Forte, nessa época, extrae-se do histórico da Capitania dos Portos o seguinte: "em um ilhote rochoso, próximo à praia da Capital, o Governador da Capitania, Tenente-Coronel JOÃO ALBERTO DE MIRANDA RIBEIRO, mandou levantar entre 1793 e 1799, sob o risco do engenheiro militar, Sargento-mór, JOAQUIM CORREIA DA SERRA, um pequeno forte que pôs sob o patrocínio de Santa Bárbara". Nessa Ilha, em princípio se guardava a pólvora. Segundo Monsenhor PIZARRO, "ficou este forte a servir de armazém aos petrechos militares", e era "de figura extravagante, tendo sua firmeza numas pedras, pouco distante da praia, e é comunicável por uma ponte; é suposto que defenda, sofrivelmente, o sítio, e a sua defesa principal deve consistir na passagem do estreito, para que não seja penetrado".

Serviu de lazarêto, estação quarentenária e de enfermaria Militar por algum tempo.

Afinal, transferido para o Ministério da Marinha, foi, pelo Aviso nº 802, já citado, mandado nele construir um prédio destinado à Capitania dos Portos, sendo encarregado da obra o Capitão-Tenente J.M.A.C. ALBUQUERQUE LINS, a qual custou 500.000 contos de réis.

Foi reconstruído de 1940 a 1941, tendo sofrido reforma e acréscimo de compartimentos de 1953 a 1955.

Com a transferência da Capitania dos Portos para Itajaí, neste Estado, passou a abrigar as instalações da Delegacia dos Portos do Estado de Santa Catarina, conforme Aviso nº 0182, de 1974 do Ministro da Marinha; posteriormente, foi extinta a Delegacia e ativada a Agência da Capitania dos Portos, conforme Decreto nº 81.591, de 20 de abril de 1978.

Em função do aterro procedido na baía sul, perdeu-se o acesso ao mar, o que levou o Comando do 5º Distrito Naval a manter entendimentos com o Governo do Estado para a construção de um novo prédio, em outra área, destinado à Agência. A mudança para as novas instalações ocorreu em 08 de janeiro de 1998 e, em 26 de julho de 2000, em cumprimento ao Acordo realizado, foi assinado o convênio entre a Marinha do Brasil, por intermédio do Comando do 5º Distrito Naval e a Prefeitura Municipal de Florianópolis, transferindo a cessão de uso do Forte, que se concretiza oficialmente nesta data, dentro das comemorações do aniversário de Florianópolis.

A partir de 1998, então, a Capitania foi instalada no bairro do Estreito, debruçada novamente sobre o mar e emoldurada pelas pontes de acesso à Ilha de Santa Catarina.

Cabe, ainda, ressaltar que, de acordo com o ofício nº 129 de 21 de agosto de 1984, da Secretaria da Cultura do MEC, foi tombado definitivamente o Forte Santa Bárbara, em 17 de abril de 1984, pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, publicado no Diário Oficial da União em 19 de abril de 1984, a luz do disposto no artigo 1º da Lei 6292 de 15 de dezembro de 1975, sendo inscrito no Livro de Tombo Histórico sob o nº 493, à folhas 87, em 29 de maio de 1984.

Presente em uma imensa gama de atividades, sendo partícipe do desenvolvimento das atividades marítimas, lacustres e fluviais do Estado de Santa Catarina, a CPSC é voltada para a habilitação e cadastramento dos amadores, clubes náuticos, marinas, associações e outras entidades esportivas e do lazer náutico, atuando ainda nas atividades de ensino voltadas para o aquaviário, principalmente, o pescador, o marítimo e o fluviário, preparando e qualificando o homem que conduz as embarcações necessárias às diversas atividades econômicas relacionadas como o mar.

A CPSC participa também no desenvolvimento do transporte marítimo, normatizando e fiscalizando as atividades dos quatro portos de Santa Catarina, no que se refere ao despacho de embarcações, ao balizamento, a batimetria e calado e ao exercício legal da praticagem. A CPSC mantém, ainda, o funcionamento diuturno dos sinais náuticos do litoral de Santa Catarina, fiscaliza o ordenamento costeiro e o cumprimento das regulamentações do tráfego aquaviário.

Desta forma, a CPSC, conjuntamente com suas três Delegacias subordinadas, situadas nas cidades de Itajaí, Laguna e São Francisco do Sul, participa ativamente no desenvolvimento das atividades marítimas, contribuindo para o progresso do Estado de Santa Catarina.

Locais

Florianópolis

status legal

funções, ocupações e atividades

Suas tarefas são:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulam os tráfegos marítimo, fluvial e lacustre;

II - fiscalizar os serviços de praticagem;

III - realizar inspeções navais e vistorias;

IV - instaurar e conduzir Inquéritos Administrativos referentes aos fatos e acidentes de navegação;

V - auxiliar o serviço de salvamento marítimo;

VI - concorrer para a manutenção da sinalização náutica;

VII - coordenar, controlar e/ou ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM);

VIII - executar, quando determinado, atividades atinentes ao Serviço Militar; e

IX - apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quanto a pagamento, saúde e assistência social e, no que couber, o pessoal civil e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e eliminação

10/09/2013 - Estagiária Carolline

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC