Agência da Capitania dos Portos em Tramandaí

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Agência da Capitania dos Portos em Tramandaí

Forma(s) paralela(s) de nome

  • AGTRAMANDAI

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • AGNDAI

Outra(s) forma(s) do nome

  • 85333

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

26/03/1973

história

A Agência da Capitania dos Portos em Tramandaí (AgTramandai) foi criada por meio do Decreto nº. 71.991, de 26 de março de 1973, e ativada no dia 16 de março de 1978, quando era Ministro da Marinha o Exmo. Sr. Almirante-de-Esquadra Geraldo Azevedo Henning, Comandante do 5º Distrito Naval o Exmo. Sr. Vice-Almirante João Carlos Gonçalves Caminha, Diretor de Portos e Costas o Exmo. Sr. Vice-Almirante Paulo Bonoso Duarte Pinto e Capitão dos Portos do Rio Grande do Sul o Ilmo. Sr. Capitão-de-Mar-e-Guerra Paulo de Paula Mesiano.

À época de sua ativação a Agência Tramandaí possuía como área de jurisdição os municípios de Torres, Capão da Canoa, Osório, Tramandaí e Mostardas. Hoje, tem sob sua jurisdição 25 municípios do Litoral Norte Gaúcho, com área compreendida entre o Rio Mampituba, em Torres, e o Município de Tavares.

À época da criação da AgTramandai, a região hoje conhecida como Litoral Norte Gaúcho passava por profundas mudanças sócio-econômicas. A urbanização dos municípios, com seus consequentes processos de emancipação e a valorização do mercado imobiliário pautado nas residências de veraneio, e atividades de esporte e recreio, geraram desenvolvimento à região. Porém, a despeito da importância desse contexto urbanístico, um outro fator marcou decisivamente a região como pólo do desenvolvimento estratégico gaúcho: a instalação, em 1968, da Refinaria Alberto Pasqualine - REFAP (em Canoas-RS), do Terminal Marítimo Almirante Soares Dutra – TEDUT (em Osório-RS) e de duas monoboias (em Tramandaí-RS). Estes investimentos da PETROBRAS deram importância estratégica à região, pois é através das monoboias e do TEDUT que a REFAP recebe a matéria-prima necessária ao processamento de todo o combustível responsável por cerca de 90% do abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (TRANSPETRO, 2017).

A Agência da Capitania dos Portos em Tramandaí é subordinada à Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul.

Endereço: Avenida Beira Rio, n° 199, Barra, Tramandaí – RS – Brasil – CEP: 95590-000.
Telefone (s): (51) 3661-1677 (fax)
(51) 9629-1386

Locais

Tramandaí - RS

status legal

funções, ocupações e atividades

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

AgTramandai

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e eliminação

13/09/2013 - Estagiário Gustavo Nascimento Rocha Dias
21/03/2018 - Atualizado pela CB-AD Caroline Maciel

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC