Agência da Capitania dos Portos em Aracati

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Agência da Capitania dos Portos em Aracati

Forma(s) paralela(s) de nome

  • AGARACATI

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

  • AGCATI

Outra(s) forma(s) do nome

  • 83323

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

29/07/1953

história

A Agência da Capitania dos Portos em Aracati (AgAracati) foi criada pelo Decreto nº 33.407, de 29 de julho de 1953, do Exmo. Sr. Presidente da República Getúlio Vargas, quando a Capatazia da Capitania dos Portos do Estado do Ceará em Aracati foi elevada à categoria de Agência.

A Portaria Ministerial nº 39, de 5 de fevereiro de 1998, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Marinha Mauro Cesar Rodrigues Pereira, extinguiu a Agência. Em 8 de maio de 2012, a Agência foi reativada em cumprimento à Portaria nº 286/MB, de 25 de outubro de 2011, do Exmo. Sr. Comandante da Marinha Almirante-de-Esquadra Julio Soares de Moura Neto.

A necessidade de reativá-la no mesmo local foi apresentada ao Comandante da Marinha em face da grande demanda por serviços da MB existente em diversas praias do litoral leste do Estado do Ceará, como Icapuí, Fortim, Beberibe, Cascavel e outras. Em águas dessa região navegam aproximadamente 3.000 embarcações, que até então dispunham da sede da Capitania dos Portos do Ceará em Fortaleza, distante cerca de 150 km.

Outros fatores importantes da reativação da AgAracati foram a possibilidade da MB incrementar o número de cursos oferecidos à comunidade marítima local, tendo em vista o crescimento da atividade de esporte e recreio nos últimos anos que aumentou significativamente a demanda pela orientação e fiscalização visando a segurança da navegação.

A Agência da Capitania dos Portos em Aracati é subordinada à Capitania dos Portos do Ceará.

Endereço: Avenida Coronel Alexanzito, n° 955, Centro, Aracati – CE – Brasil – CEP: 62800-000.
Telefone (s): (88) 3421-1495

Locais

Ceará

status legal

funções, ocupações e atividades

Para a consecução de seu propósito cabem à Capitania, as Delegacias e Agências as seguintes tarefas:

I - Cumprir e fazer cumprir a legislação, os atos e normas, nacionais e internacionais, que regulem os tráfegos marítimos, fluvial e lacustre;
II - Exercer a fiscalização do serviço de praticagem;
III - Exercer a fiscalização do Tráfego Aquaviário (FTA), anteriomente denominada "Polícia Naval" (Atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento do Regulamento para o Tráfego Marítimo, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação, ratificados pelo Brasil, e da poluição das águas causadas por embarcações e terminais marítimos, fluviais e lacustres);
IV - Auxiliar o serviço de salvamento marítimo;
V - Concorrer para a manutenção da sinalização náutica;
VI - Executar, quando determinado, atividades atinentes ao serviço militar; e
VII - Apoiar o pessoal militar da Marinha e seus dependentes, quando não competir a outra Organização Militar da Marinha.

Mandatos/Fontes de autoridade

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

A Capitania dos Portos, as Delegacias e as Agências têm o propósito de contribuir para a orientação, coordenação e controle das atividades relativas à Marinha Mercante e organizações correlatas, no que se refere à segurança da navegação, defesa nacional, salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica.

Área de relacionamento

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

AgAracati

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Final

Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão e eliminação

10/09/2013 - Karolina de Lucena (Estagiária)
19/03/2018 - Atualizado pela CB-AD Caroline Maciel

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Notas de manutenção

  • Área de Transferência

  • Exportar

  • EAC